SIC PRESENCIAL (12.1 - TCE/RO)
O Serviço de Informação ao Cidadão está disponível no endereço:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS
Avenida Afonso Pena, 2122 ? Setor 04 ? CEP: 76928-000 ? Teixeirópolis / RO
Responsável: Ouvidoria Municipal
Telefone: (69) 3465-1145
E-mail: esic@teixeiropolis.ro.gov.br
Atendimento: Segunda à Sexta, 7h às 13h
Prazo de Resposta dos Pedidos/Recursos
Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até
20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais
10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.
| Pedido de Desclassificação ou
Reavaliação e Recursos
De acordo com o art.
29 da Lei de Acesso à Informação, a classificação das
informações poderá será reavaliada mediante provocação. Por
isso, é necessário que os órgãos e entidades do Poder Executivo
Federal disponibilizem aos cidadãos formulários para pedido de
desclassificação e interposição de recurso referente a pedido de
desclassificação. |
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