A administração municipal segue regulamentação federal sobre o grau de sigilo das informações publicas. (DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012) e portanto assim não tem rol de classificação interna.
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Dos Procedimentos para Classificação de Informação
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Art. 31.  A decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada no Termo de Classificação de Informação - TCI, conforme modelo contido no Anexo, e conterá o seguinte:Â
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I - código de indexação de documento;
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IIÂ -Â grau de sigilo;
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III - categoria na qual se enquadra a informação;
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IVÂ -Â tipo de documento;Â
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V - data da produção do documento;
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VI - indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação;Â
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VII - razões da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 27;
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VIII - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, observados os limites previstos no art. 28;
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IX - data da classificação; e
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X - identificação da autoridade que classificou a informação.
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Art. 32.  A autoridade ou outro agente público que classificar informação no grau ultrassecreto ou secreto deverá encaminhar cópia do TCI à Comissão Mista de Reavaliação de Informações no prazo de trinta dias, contado da decisão de classificação ou de ratificação
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Art. 33.  Na hipótese de documento que contenha informações classificadas em diferentes graus de sigilo, será atribuÃdo ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso à s partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.
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Art. 34.  Os órgãos e entidades poderão constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS, com as seguintes atribuições:
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I - opinar sobre a informação produzida no âmbito de sua atuação para fins de classificação em qualquer grau de sigilo;
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II - assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo;
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III - propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente, observado o disposto na Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e
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IV - subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na Internet.
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Publicado em: 05/12/2017 às 18:45:41, por: LUANA PATRICIA DE MATTOS LEITE - M639